Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução

A presente política aplica-se a todas as compras efetuadas em Ns Laser Art
(www.nslaserart.com) por consumidores, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014,
de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do
estabelecimento comercial.

⚠️ IMPORTANTE — A maior parte dos produtos vendidos na Ns Laser Art são
personalizados (gravação a laser com nome, data, frase, imagem ou outra
especificação do cliente). Nos termos da lei, estes produtos não estão
abrangidos pelo direito de livre resolução. Por favor, leia com atenção
o ponto 5 desta política antes de finalizar a sua encomenda.

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Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro,
o consumidor tem o direito de resolver o contrato de compra, sem necessidade
de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar:

a) Da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não
o transportador, adquira a posse física do bem;
b) Da data em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não
o transportador, adquira a posse física do último bem, no caso de uma
encomenda que envolva diversos bens entregues separadamente.

Este direito aplica-se exclusivamente a produtos não personalizados.

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Como exercer o direito de livre resolução

Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão de
forma inequívoca antes do final do prazo de 14 dias, através de:

• E-mail: geral@nslaserart.com
• Correio postal: Ns Laser Art, Apartado 6, 4730-998 Vila de Prado, Vila Verde, Braga
• Formulário de livre resolução disponibilizado no final desta página

Para que o prazo seja cumprido, basta que a comunicação seja enviada antes
do termo dos 14 dias.

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Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do contrato, a Ns Laser Art reembolsará todos os
pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos
adicionais resultantes da escolha de uma modalidade de envio diferente da
modalidade menos onerosa de envio normal oferecida), sem demora injustificada
e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que
formos informados da decisão de resolução.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na
transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e sem que o consumidor
incorra em quaisquer custos.

A Ns Laser Art poderá reter o reembolso até ter recebido o(s) bem(ns)
devolvido(s) ou até que o consumidor apresente prova do envio dos mesmos,
consoante o que ocorrer primeiro.

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Devolução dos bens

O consumidor deve devolver os bens à Ns Laser Art, para a morada
Apartado 6, 4730-998 Vila de Prado, Vila Verde, Braga, sem demora injustificada e, o mais tardar, no
prazo de 14 dias a contar da data em que nos informou da sua decisão de
resolução.

Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma
manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as
características e o funcionamento dos mesmos.

Os bens devem ser devolvidos:
• Na sua embalagem original sempre que possível;
• Em condições que permitam a sua revenda;
• Sem sinais de uso, danos ou alterações.

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Produtos EXCLUÍDOS do direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito
de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos seguintes bens
comercializados pela Ns Laser Art:

a) Produtos personalizados ou manifestamente confecionados de acordo
com as especificações do consumidor — alínea c) do referido artigo.

 Incluem-se nesta exceção, a título exemplificativo:
 • Carteiras com gravação personalizada (nome, frase, data, imagem);
 • Capas de telemóvel personalizadas;
 • Porta-chaves gravados;
 • Espelhos personalizáveis;
 • Abre-caricas em madeira com gravação;
 • Chapas de identificação para animais com nome e contacto;
 • Quaisquer outros produtos com gravação a laser à medida.

 Uma vez iniciada a personalização, estes produtos não podem ser 
 revendidos a terceiros, motivo pelo qual a lei exclui o direito 
 de livre resolução.

b) Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente
misturados com outros (caso de packs montados especificamente para
o consumidor).

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Produtos com defeito ou não conformes (garantia legal)

Independentemente do direito de livre resolução, e mesmo no caso de
produtos personalizados, o consumidor mantém todos os direitos previstos
no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regime da venda de bens de
consumo).

Se o produto recebido apresentar:
• Defeito de fabrico;
• Erro de personalização imputável à Ns Laser Art (diferente do
encomendado pelo consumidor);
• Dano causado durante o transporte;
• Não conformidade com a descrição apresentada no website;

…o consumidor tem direito à reparação, substituição, redução do preço ou
resolução do contrato, conforme aplicável, nos termos da lei.

Para acionar a garantia, contacte-nos no prazo máximo de 30 dias após
deteção da falta de conformidade, através de geral@nslaserart.com,
indicando o número da encomenda e juntando fotografias do defeito.

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Modelo de Formulário de Livre Resolução

(O presente formulário só deve ser preenchido e enviado caso pretenda
resolver o contrato relativo a produtos não personalizados)

Para: Ns Laser Art
Nuno Gonçalo Magalhães da Silva
Apartado 6, 4730-998 Vila de Prado, Vila Verde, Braga
E-mail: geral@nslaserart.com

Pelo presente, comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda
relativo aos seguintes bens:

Encomendado em / recebido em: _ / / _

Número da encomenda: _________________________

Nome do(s) consumidor(es): __________________

Morada do(s) consumidor(es): ________________

Assinatura (apenas se enviado em papel): _____

Data: _ / / _

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Contactos Ns Laser Art
Nuno Gonçalo Magalhães da Silva
NIF: 253015723
Apartado 6, 4730-998 Vila de Prado, Vila Verde, Braga
E-mail: geral@nslaserart.com
Telefone: +351 968 498 731 (chamada para rede móvel nacional)

Para informação sobre Resolução Alternativa de Litígios, consulte a nossa
página específica.