Termos e Condições de Utilização e Venda
Última atualização: 14 de maio de 2026
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- IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR
O website www.nslaserart.com (doravante “Site” ou “Ns Laser Art”) é explorado
por:
Nuno Gonçalo Magalhães da Silva
(Empresário em Nome Individual)
NIF: 253015723
Morada: Apartado 6, 4730-998 Vila de Prado, Vila Verde, Braga
E-mail: geral@nslaserart.com
Telefone: +351 968 498 731 (chamada para rede móvel nacional)
Doravante designado por “Ns Laser Art”, “nós” ou “Vendedor”.
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- OBJETO E ÂMBITO
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam:
a) A utilização do website www.nslaserart.com;
b) Os contratos de compra e venda à distância celebrados entre a Ns Laser
Art e os seus Clientes através do Site.
2.2. A celebração de qualquer encomenda no Site implica a aceitação integral
e sem reservas dos presentes Termos e Condições, em vigor à data da
encomenda.
2.3. A Ns Laser Art reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a
qualquer momento. As alterações não retroagem a encomendas já efetuadas.
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- PRODUTOS E PERSONALIZAÇÃO
3.1. A Ns Laser Art comercializa artigos de design personalizado, com
gravação a laser, nomeadamente: carteiras, capas de telemóvel, porta-chaves,
espelhos, abre-caricas, chapas de identificação para animais e packs
compostos por estes artigos.
3.2. A maior parte dos produtos disponibilizados é personalizável pelo
Cliente (nome, frase, data, imagem, etc.). Esta característica tem
implicações legais relevantes — em particular quanto ao direito de livre
resolução (ver ponto 9).
3.3. As fotografias e descrições dos produtos têm caráter meramente
ilustrativo. Podem existir pequenas variações de cor, tonalidade da madeira
ou textura do material, inerentes ao processo de gravação a laser e à
natureza dos materiais utilizados, que não constituem defeito.
3.4. O Cliente é integralmente responsável pelo conteúdo da personalização
que solicita, designadamente quanto à correção ortográfica de nomes, datas,
frases e demais elementos. A Ns Laser Art reproduz fielmente o que o Cliente
indica no formulário de encomenda.
3.5. A Ns Laser Art reserva-se o direito de recusar pedidos de personalização
que contenham conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, que violem
direitos de terceiros (incluindo direitos de autor, marcas registadas ou
direitos de imagem) ou que sejam contrários à ordem pública e bons costumes.
Nesses casos, o valor pago será integralmente reembolsado.
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- PROCESSO DE ENCOMENDA
4.1. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deve:
a) Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho;
b) Personalizar os produtos, quando aplicável;
c) Preencher os dados de faturação e entrega;
d) Escolher o método de pagamento;
e) Aceitar os presentes Termos e Condições;
f) Confirmar a encomenda.
4.2. A confirmação da encomenda só se considera efetiva após receção do
pagamento e envio do respetivo e-mail de confirmação por parte da Ns Laser
Art.
4.3. A Ns Laser Art reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de:
a) Indisponibilidade do produto;
b) Erro manifesto de preço;
c) Suspeita de fraude ou utilização indevida de meios de pagamento;
d) Não conformidade do pedido de personalização com o ponto 3.5.
Em qualquer destes casos, o Cliente será reembolsado integralmente.
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- PREÇOS
5.1. Todos os preços apresentados no Site são em Euros (€) e incluem IVA
à taxa legal em vigor, quando aplicável.
5.2. Os preços não incluem custos de envio, que são calculados e exibidos
ao Cliente antes da finalização da encomenda.
5.3. A Ns Laser Art reserva-se o direito de alterar preços a qualquer
momento, sem que tais alterações afetem encomendas já confirmadas.
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- PAGAMENTO
6.1. Os métodos de pagamento aceites são os exibidos no Site no momento
da finalização da encomenda (incluindo, entre outros, MB WAY, multibanco,
cartão de crédito/débito, e os demais ali indicados).
6.2. Os dados de pagamento são processados em ambiente seguro pelos
prestadores de serviços de pagamento, não sendo armazenados pela Ns Laser
Art.
6.3. Em caso de não pagamento ou pagamento rejeitado, a encomenda será
automaticamente cancelada.
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- PRAZOS E ENTREGA
7.1. Os prazos de produção e entrega são os indicados na página “Envio e
Entrega” e/ou na ficha de cada produto.
7.2. Tratando-se maioritariamente de produtos personalizados, o prazo de
expedição inclui o tempo de produção/gravação, que decorre após confirmação
do pagamento.
7.3. Os prazos são meramente indicativos e contam-se em dias úteis. Atrasos
imputáveis às transportadoras, a fenómenos climatéricos, greves ou outras
causas alheias à Ns Laser Art não conferem direito a indemnização.
7.4. O risco de perda ou deterioração dos bens transfere-se para o Cliente
no momento da entrega — quando o Cliente, ou um terceiro por si indicado
que não o transportador, adquire a posse física dos bens.
7.5. Se o Cliente não estiver presente no momento da entrega e o produto
for devolvido à Ns Laser Art, poderá ser cobrado novo custo de envio para
nova tentativa de entrega.
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- CONFORMIDADE E GARANTIA LEGAL
8.1. Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista
no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, pelo prazo de 3 (três) anos
a contar da data da entrega.
8.2. O Cliente deve comunicar a falta de conformidade no prazo máximo de
2 (dois) meses após a sua deteção, através de geral@nslaserart.com,
indicando:
a) Número da encomenda;
b) Descrição detalhada do defeito;
c) Fotografias.
8.3. Em caso de falta de conformidade, o Cliente tem direito, nos termos da
lei, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição, à
redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.
8.4. A garantia não cobre:
a) Desgaste resultante do uso normal;
b) Danos causados por má utilização, negligência ou acidente;
c) Alterações ou reparações efetuadas por terceiros não autorizados;
d) Erros de personalização imputáveis ao Cliente (gralhas em nomes,
datas, etc., que o Cliente tenha indicado erradamente no formulário
de encomenda).
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- DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
9.1. Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro,
o Cliente, enquanto consumidor, tem o direito de resolver o contrato no
prazo de 14 (catorze) dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo,
contados a partir da receção do bem.
9.2. IMPORTANTE: nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do mesmo
diploma, o direito de livre resolução NÃO é aplicável a bens confecionados
de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.
A grande maioria dos produtos comercializados pela Ns Laser Art enquadra-se
nesta exceção, designadamente todos os produtos com gravação a laser à
medida do Cliente.
9.3. Para informação detalhada sobre o exercício do direito de livre
resolução, exceções, prazos e formulário-tipo, o Cliente deve consultar a
nossa Política de Devoluções e Direito de Livre Resolução, disponível em
www.nslaserart.com/politica-de-devolucoes/.
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- RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
10.1. Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro,
informa-se que, em caso de litígio de consumo, o Cliente pode recorrer ao
seguinte Centro de Arbitragem competente:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
10.2. O Cliente pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de
Litígios em Linha (ODR), disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
10.3. A lista completa de entidades RAL e demais informação encontra-se
disponível na nossa página de Resolução Alternativa de Litígios e em
www.consumidor.gov.pt.
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- LIVRO DE RECLAMAÇÕES
11.1. Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, a
Ns Laser Art disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico,
acessível em www.livroreclamacoes.pt.
11.2. A entidade competente para a fiscalização é a ASAE — Autoridade de
Segurança Alimentar e Económica (www.asae.gov.pt).
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- PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. Todos os conteúdos do Site — incluindo textos, imagens, logótipos,
designs e código — são propriedade da Ns Laser Art ou utilizados sob
licença, encontrando-se protegidos por direitos de autor e direitos conexos.
12.2. É vedada qualquer reprodução, distribuição, comunicação pública ou
transformação dos conteúdos sem autorização prévia e expressa da Ns Laser
Art.
12.3. As marcas, logótipos e demais sinais distintivos referenciados no
Site que pertençam a terceiros (designadamente clubes desportivos) são
propriedade dos respetivos titulares. A sua utilização em produtos
comercializados no Site não pressupõe qualquer relação de patrocínio,
autorização ou afiliação com tais titulares, salvo indicação expressa em
contrário.
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- RESPONSABILIDADE
13.1. A Ns Laser Art compromete-se a empregar os seus melhores esforços
para assegurar a disponibilidade e correto funcionamento do Site, não
podendo, contudo, garantir a sua disponibilidade ininterrupta.
13.2. A Ns Laser Art não responde por danos indiretos, lucros cessantes
ou perdas de oportunidade resultantes da utilização do Site.
13.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos limita ou exclui a
responsabilidade legal da Ns Laser Art nos termos imperativos da legislação
de defesa do consumidor.
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- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
14.1. O tratamento de dados pessoais dos Clientes rege-se pela Política de
Privacidade, disponível em www.nslaserart.com/privacy-policy/, que constitui
parte integrante destes Termos.
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- LEI APLICÁVEL E FORO
15.1. Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.
15.2. Sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades RAL
mencionadas no ponto 10, e dos foros legalmente imperativos, é competente
para a resolução de eventuais litígios o foro da comarca de Braga, com
expressa renúncia a qualquer outro.
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- CONTACTOS
Para qualquer questão relacionada com encomendas ou com os presentes Termos:
Ns Laser Art
E-mail: geral@nslaserart.com
Telefone: +351 968 498 731