Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
Em cumprimento do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de
setembro, a Ns Laser Art informa que, em caso de litígio de consumo, o
consumidor pode recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa
de Litígios de Consumo:
────────────────────────────────────
Centro de Arbitragem competente para a nossa área geográfica:
CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
(Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1
(Ed. Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 Braga
Telefone: +351 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Website: www.ciab.pt
Competência territorial: Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga,
Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura,
Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro,
Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho
e Vila Verde.
────────────────────────────────────
Outras entidades RAL reconhecidas em Portugal:
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
(CNIACC) — competência nacional supletiva
Website: www.cniacc.pt
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Website: www.cicap.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (TRIAVE)
Website: www.triave.pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC)
Website: www.cacrc.pt
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
do Algarve (CIMAAL)
Website: www.consumoalgarve.pt
Lista completa disponível em www.consumidor.gov.pt.
────────────────────────────────────
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Para litígios decorrentes de compras online, o consumidor pode recorrer
à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
E-mail da Ns Laser Art para efeitos desta plataforma: geral@nslaserart.com
────────────────────────────────────
Direito de Livre Resolução
Para informação sobre o direito de livre resolução (artigo 10.º do
Decreto-Lei n.º 24/2014), consulte a nossa Política de Devoluções.
────────────────────────────────────
Livro de Reclamações
Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, na sua redação atual, a
Ns Laser Art disponibiliza o Livro de Reclamações em formato eletrónico
em www.livroreclamacoes.pt.
Entidade competente para a fiscalização:
ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
Website: www.asae.gov.pt